Termos de Utilização

1. Aceitação

A utilização deste sítio e da área de trabalho implica a aceitação destes termos. Quem não os aceitar deve abster-se de utilizar o serviço.

2. Idade mínima

O serviço destina-se a maiores de 18 anos. A abertura de conta pressupõe a declaração de que o utilizador tem, pelo menos, 18 anos de idade, declaração essa recolhida no ecrã de registo.

3. Conta

O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada através da sua conta. Deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.

Cada pessoa deve utilizar uma única conta. A dotação mensal está associada à conta e não é transferível.

4. Conteúdos carregados

O utilizador mantém a titularidade das imagens que carrega e garante que dispõe dos direitos necessários para o fazer.

É proibido carregar imagens de pessoas identificáveis, conteúdos ilícitos, conteúdos que violem direitos de terceiros ou conteúdos manifestamente alheios à finalidade do serviço.

As imagens carregadas não são utilizadas para treinar modelos, nem por este prestador nem por terceiros. O regime completo de tratamento consta da Política de Privacidade.

5. Utilização aceitável

É proibido:

• Tentar aceder a contas, dados ou sistemas de terceiros.
• Automatizar a utilização do serviço de forma a contornar a dotação do plano subscrito.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço ou as suas estimativas como se fossem próprias.
• Utilizar as estimativas como base de decisão em contextos de risco elevado, designadamente médico, jurídico, financeiro, de segurança, laboral, de crédito, habitacional ou judicial.
• Apresentar as estimativas deste serviço como preços, prazos contratuais ou compromissos perante terceiros.

6. Limites do serviço

Este serviço responde a uma única questão — quanto tempo demora — e a nenhuma outra. Não ensina costura, não fornece tutoriais, não recomenda cursos, moldes, máquinas ou ferramentas, e não apresenta orçamentos de confeção.

Todos os tempos são apresentados sob a forma de intervalo. Não é prometido qualquer prazo de conclusão. O detalhe consta do Aviso sobre Inteligência Artificial.

7. Disponibilidade e conformidade

O serviço é fornecido de forma continuada enquanto a subscrição estiver ativa e deve manter-se em conformidade durante todo o período de fornecimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Interrupções programadas para manutenção são comunicadas com antecedência sempre que possível.

8. Suspensão

O incumprimento grave ou reiterado destes termos pode determinar a suspensão ou o encerramento da conta, precedido de comunicação e da possibilidade de o utilizador se pronunciar, salvo quando a lei impuser atuação imediata.

O encerramento por incumprimento não prejudica o direito ao reembolso da parte não utilizada da subscrição, quando devido.

9. Direitos do consumidor

Nada nestes termos exclui, limita ou afasta os direitos legalmente conferidos ao consumidor. São nulas, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, quaisquer cláusulas contratuais gerais que o pretendam fazer.

Reclamações podem ser dirigidas a support@ajaconfeccoes.shop, ao Livro de Reclamações Eletrónico indicado no rodapé, ou a uma entidade RAL, nos termos descritos na página Resolução de Litígios.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. O consumidor pode sempre recorrer ao tribunal do seu domicílio, e mantêm-se aplicáveis as regras imperativas de proteção do consumidor do país onde reside habitualmente.