Condições de Serviço

1. Objeto

O Handtime é um serviço digital de estimativa de tempo de confeção. Mediante uma imagem de referência e a indicação do nível de experiência e do tempo disponível do utilizador, o serviço devolve a decomposição da peça em operações de costura, o tempo previsível de cada operação sob a forma de intervalo, os totais em três níveis de experiência, o custo acrescido da primeira execução de cada operação e uma repartição do trabalho por sessões.

O serviço não ministra formação, não fornece tutoriais nem instruções de método, não recomenda cursos, moldes, máquinas, ferramentas ou quaisquer equipamentos, e não apresenta orçamentos de confeção por encomenda. Não existe qualquer relação comercial com marcas ou retalhistas do setor.

As estimativas são valores de referência. Não é prometido qualquer prazo de conclusão.

2. Planos, preços e imposto

O serviço é disponibilizado em três planos de subscrição: Free, Evening e Shift. Não existem pacotes de créditos, recargas, saldos armazenados ou qualquer outra forma de pagamento avulso.

• Free — 0 USD. Três peças por mês, um nível de experiência.
• Evening — 8 USD por mês ou 77 USD por ano.
• Shift — 24 USD por mês ou 230 USD por ano.

Todos os preços são apresentados em dólares dos Estados Unidos (USD) e incluem IVA à taxa normal portuguesa de 23% (IVA incluído). O montante final, a periodicidade, a data da próxima cobrança e a existência de renovação automática são apresentados antes da confirmação da subscrição.

A cobrança é identificada no extrato bancário do consumidor como HANDTIME.

Não são cobrados encargos que não tenham sido apresentados antes da confirmação.

3. Natureza da dotação mensal

Cada plano inclui uma dotação mensal de utilização do serviço. A dotação destina-se exclusivamente à utilização do serviço no período a que respeita.

A dotação não constitui moeda, não é armazenamento de valor, não é reembolsável nem transmissível.

A dotação não transita para o período seguinte. Não existe possibilidade de compra de dotação adicional; o utilizador que necessite de mais utilização subscreve um plano superior.

4. Renovação automática e cancelamento

As subscrições pagas renovam-se automaticamente no final de cada período, pelo mesmo montante e periodicidade, até serem canceladas.

O cancelamento é efetuado a partir do ecrã de faturação da conta, com o mesmo número de passos que a subscrição. Não é exigido contacto telefónico, escrito ou qualquer outra formalidade adicional.

O cancelamento produz efeitos no final do período já pago. O acesso mantém-se até essa data e não há cobrança subsequente.

5. Conformidade do serviço digital

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/770, o serviço deve manter-se em conformidade durante todo o período de fornecimento.

Este serviço é fornecido de forma continuada enquanto a subscrição estiver ativa. Não se aplica o prazo de garantia de 3 anos previsto para bens móveis corpóreos.

Comprometemo-nos a disponibilizar as atualizações necessárias para manter a conformidade do serviço durante o período de subscrição, incluindo atualizações de segurança, e a informar o utilizador dessas atualizações.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais.

6. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Tratando-se de um serviço digital, esse direito cessa antecipadamente apenas se, cumulativamente, o consumidor tiver dado o seu consentimento prévio expresso ao início da execução dentro do prazo de 14 dias e tiver reconhecido que, com esse início, perde o direito de livre resolução. Ambas as declarações são recolhidas em duas caixas de seleção distintas, nenhuma delas pré-assinalada, e são reproduzidas na confirmação de encomenda enviada por correio eletrónico.

Se qualquer uma dessas declarações não for prestada, o prazo de 14 dias mantém-se integralmente. Na falta de informação sobre o direito de livre resolução, o prazo é alargado para 12 meses.

A página Direito de Livre Resolução contém o texto integral e o formulário de resolução de modelo legal.

7. Conteúdos do utilizador

As imagens carregadas pelo utilizador continuam a pertencer-lhe. O utilizador concede ao prestador apenas a licença estritamente necessária para processar a imagem e produzir a estimativa solicitada.

As imagens carregadas não são utilizadas para treinar modelos.

O utilizador declara ter os direitos necessários sobre as imagens que carrega e obriga-se a não carregar imagens de pessoas identificáveis nem conteúdos ilícitos.

8. Utilizações excluídas

O serviço não pode ser utilizado como base de decisão em contextos de risco elevado, designadamente médico, jurídico, financeiro, de segurança, laboral, de crédito, habitacional ou judicial.

O serviço não se destina a estabelecer preços de confeção, remunerações, prazos contratuais ou obrigações perante terceiros.

9. Responsabilidade

As estimativas são valores de referência calculados a partir de uma tabela de operações e não constituem uma previsão do ritmo de trabalho do utilizador. O prestador não responde por consequências decorrentes do planeamento de tempo efetuado com base nas estimativas.

Nada nestas condições exclui ou limita a responsabilidade do prestador por dolo, por culpa grave, por danos à vida ou à integridade física, nem os direitos que a lei confere ao consumidor.

São nulas, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, quaisquer cláusulas que excluam ou limitem direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

10. Reclamações e Livro de Reclamações Eletrónico

Reclamações e pedidos de esclarecimento podem ser dirigidos a support@ajaconfeccoes.shop ou a +351 965 678 904.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

As reclamações são respondidas no prazo de 15 dias úteis e remetidas à entidade reguladora competente.

11. Resolução alternativa de litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) legalmente reconhecida.

A lista das entidades RAL registadas e a identificação da entidade territorialmente competente são publicadas e mantidas pela Direção-Geral do Consumidor:

• Registo das entidades RAL: https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/resolucao-alternativa-de-litigios-ral.aspx
• Direção-Geral do Consumidor (DGC): https://www.consumidor.gov.pt

A página Resolução de Litígios reúne esta informação e os passos a seguir.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa.

O consumidor pode sempre recorrer ao tribunal do seu domicílio. Nada nestas condições afasta as regras imperativas de proteção do consumidor do país onde este reside habitualmente.

13. Alterações

Alterações a estas condições que afetem materialmente os direitos do utilizador são comunicadas por correio eletrónico com pelo menos 30 dias de antecedência. O utilizador que não concorde pode cancelar antes da entrada em vigor, sem qualquer encargo.