Direito de Livre Resolução

1. Prazo

O consumidor dispõe de 14 dias, contados da data de celebração do contrato, para o resolver sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização.

Na falta de informação sobre este direito, o prazo é alargado para 12 meses contados do termo do prazo inicial de 14 dias.

2. Quando o direito cessa antecipadamente

Tratando-se do fornecimento de um serviço digital, o direito de livre resolução cessa antecipadamente apenas quando se verificarem, cumulativamente, as três condições seguintes:

• O consumidor deu o seu consentimento prévio expresso para que a execução do serviço tivesse início durante o prazo de 14 dias.
• O consumidor reconheceu expressamente que, com o início da execução, perde o direito de livre resolução.
• O prestador forneceu ao consumidor a confirmação dessas duas declarações em suporte duradouro.

As duas primeiras declarações são recolhidas no ecrã de pagamento em duas caixas de seleção distintas e independentes, nenhuma delas pré-assinalada. A validação é repetida no servidor: se qualquer uma das declarações não constar, a subscrição não é ativada.

A terceira condição é cumprida pela reprodução integral das duas declarações na confirmação de encomenda enviada por correio eletrónico, que constitui a prova exigida por lei.

Se qualquer uma das três condições não se verificar, o prazo de 14 dias mantém-se integralmente, independentemente de o serviço já ter sido utilizado.

3. Como exercer

Para exercer o direito de livre resolução basta comunicar a decisão por qualquer meio inequívoco, dentro do prazo. Pode utilizar o formulário de modelo legal reproduzido abaixo, mas não é obrigatório.

• Por correio eletrónico: support@ajaconfeccoes.shop
• Por telefone: +351 965 678 904
• Por carta: Rua José Vaz Nr. 146, 4800-239 Atães, Guimarães, Portugal

Considera-se cumprido o prazo se a comunicação for expedida antes do seu termo.

4. Efeitos e reembolso

Exercido o direito, o prestador reembolsa todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão, utilizando o mesmo meio de pagamento empregue na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem quaisquer encargos para o consumidor.

Se o consumidor tiver solicitado o início da execução durante o prazo de resolução e vier a resolver o contrato, é devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução.

5. Formulário de livre resolução (modelo legal)

Deve preencher e devolver o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato.

Exmos. Senhores,

Handtime
Rua José Vaz Nr. 146, 4800-239 Atães, Guimarães, Portugal
support@ajaconfeccoes.shop

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do
seguinte serviço:

    _______________________________________________________

Data de subscrição:            ___ / ___ / ______
Nome do consumidor:            _______________________________
Endereço do consumidor:        _______________________________
Endereço de correio eletrónico
associado à conta:             _______________________________

Assinatura do consumidor
(apenas se o presente formulário for
comunicado em papel):          _______________________________

Data:                          ___ / ___ / ______

6. Outros direitos

O exercício ou o termo do direito de livre resolução não prejudica quaisquer outros direitos conferidos ao consumidor, designadamente os que decorrem da falta de conformidade do serviço digital nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Nada nestas condições afasta as regras imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país onde este reside habitualmente.